Novos Modelos de Laudos Médicos e Sociais: Um Avanço na Avaliação Biopsicossocial da Deficiência

A Portaria SP-JEF PRESA n. 311/2024, emitida pelo Juizado Especial Federal de São Paulo, introduz novos modelos de laudos médicos e sociais para concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência.

Essas mudanças visam uma análise mais abrangente e adequada da deficiência, considerando a interação complexa entre os impedimentos individuais e as barreiras sociais e ambientais, ao invés de focar exclusivamente na incapacidade para o trabalho. A abordagem agora se alinha à perspectiva biopsicossocial da deficiência, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que avalia não apenas a capacidade de trabalhar, mas também as possibilidades de locomoção, educação, participação social e outras atividades cotidianas.

Além disso, a portaria também traz novidades para a análise de deficiência em menores de 18 anos, considerando padrões de desenvolvimento específicos para essa faixa etária, ao invés de compará-los com adultos.

A ACP vê estas alterações como um avanço na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

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